Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça
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Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça
Vervaele, J.A.E.
(2011) Baltazar Junior, J.P., Flores de Lima, L. (eds.), Cooperação Jurídica internacional en materia penal, pp. 439 - 476
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Author keywords: International
Publisher: Editora Verbo Jurídico
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