Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça

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Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça
 
Vervaele, J.A.E.; Baltazar Junior, J.P.; Flores de Lima, L.
(2011) Cooperação Jurídica internacional en materia penal, pp. 439 - 476
(Part of book)
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Keywords: Taverne, International
Publisher: Editora Verbo Jurídico
(Non peer reviewed)
 
 
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